Reforma tributária do governo aumenta custo para consumidor, alerta economista

Ana Paula Ramos
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Projeto de reforma tributária apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já acendeu o sinal de alerta no setor de serviços, que teme aumento da carga de impostos. (Photo by Pedro Vilela/Getty Images)
Projeto de reforma tributária apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já acendeu o sinal de alerta no setor de serviços, que teme aumento da carga de impostos. (Photo by Pedro Vilela/Getty Images)

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso nesta semana o primeiro texto do governo federal destinado à reforma do sistema tributário. A proposta institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto que substituiria o PIS/PASEP e a Cofins.

O professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Ellery, analisa que o projeto do governo é “modesto”, porque deixa de fora o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, tributo que tem o maior número de distorções e gera uma briga fiscal caótica entre os estados.

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“É uma pena que o governo federal, eleito com voto popular, não utilize esse peso para liderar a discussão de uma reforma mais ampla”, avalia.

Sobre a questão, o ministro da Economia alegou que cabe ao Parlamento legislar as relações entre os entes federativos e que não poderia invadir o território dos prefeitos, falando de Imposto Sobre Serviços (ISS), ou o território dos estados, falando de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Por outro lado, reconhece o professor de Macroeconomia da UnB, contemplar apenas os impostos federais torna a matéria mais fácil de ser aprovada.

“Eles começaram por um tema que todos concordam, que é unificar os impostos federais. A equipe econômica está sendo cobrada e tem pressa para entregar resultados”, afirma Roberto Ellery.

Mesmo assim, o economista vê algumas dificuldades para a aprovação do texto do governo federal. “Tem chances de ser aprovado, mas com modificações. O conceito principal é muito bom”.

SERVIÇOS MAIS CAROS

O projeto apresentado pelo ministro da Economia já acendeu o sinal de alerta no setor de serviços, que teme aumento da carga de impostos.

Pela proposta da equipe econômica do governo, subsetores de serviços, que pagam o equivalente a 3,65% da receita bruta de PIS e Cofins, passariam a pagar 12%. Com isso, serviços podem ficar mais caros para o consumidor.

O secretário da Receita Federal, José Tostes, afirmou que micro e pequenas empresas inscritas no Simples não seriam afetadas. Mas serviços como telefonia, educação, transporte aéreo, hotelaria, segurança privada, entre outros, terão aumento de carga tributária, o que incide sobre o consumidor final.

O professor da UnB explica que o impacto depende do padrão de consumo, já que serão afetadas empresas com maior arrecadação, como grandes redes de lojas e restaurantes, por exemplo.

Esses setores seriam beneficiados em uma próxima etapa de reforma proposta pelo governo, que tem acenado para a hipóteses de desoneração na folha de pagamento. A mão de obra representa o maior custo para as empresas de serviços e, na avaliação das entidades do setor, o país correria o risco de perder até um milhão de empregos sem a desoneração.

No entanto, empresários veem a promessa com desconfiança, pois o presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação da desoneração da folha por um ano para os 17 setores que são os maiores empregadores no país. Além disso, Guedes defende a criação de um novo imposto sobre transações eletrônicas para viabilizar a desoneração, o que não deve ter o apoio do Congresso.

Por isso, o segmento já começou a reivindicar mudanças nessa proposta de reforma tributária. “É um setor muito importante na economia do Brasil, responsável por cerca de 60% do PIB. Eles devem conseguir alterar alguns pontos”, afirma Ellery.

Outra crítica é que a reforma tributária do governo manteve um regime diferenciado de tributação para setores como bancos, planos de saúde e seguradoras.

“É uma discussão enorme, porque são atividades que não têm estrutura produtiva. Mas acredito que outros setores de serviços serão contemplados também com regimes diferenciados”, diz o economista.

A proposta do governo é que a CBS seja um imposto não cumulativo, ao contrário do PIS/Cofins. Atualmente, esses tributos - que incidem sobre receitas e faturamentos de empresas - são, na maioria dos casos, cumulativos, o que significa que eles incidem sobre o valor total em todas as etapas da cadeia de produção ou de comercialização, inclusive sobre o próprio pagamento do tributo na etapa anterior.

Por isso, o argumento é que a medida proposta pelo governo faz sentido para a indústria, porque o setor recolhe os dois tributos de uma maneira que garante créditos em cada etapa de produção, o que não acontece para o segmento de serviços, que tem na mão de obra seu principal custo.

CONGRESSO

A Reforma Tributária é considerada prioridade pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou que a iniciativa vai garantir segurança jurídica para o setor produtivo. Segundo ele, independentemente do texto que vai ser aprovado (se a unificação de todos os impostos ou apenas os federais), o importante é avançar na proposta.

O texto do governo deve ser incorporado à tramitação de duas iniciativas que já estão em andamento no Congresso: as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da Câmara e 110/2019, do Senado.

Apesar das diferenças, a essência das matérias são as mesmas: unificar tributos, com foco na tributação de bens e serviços. Para isso, seria criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Pela proposta da Câmara, o IVA substituiria cinco impostos indiretos que incidem sobre o consumo de bens e serviços: IPI, PIS/PASEP e Cofins (todos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), cuja receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios.

Outra mudança importante é que o imposto passa a ser cobrado no destino, ou seja, no estado onde o bem ou serviço é vendido ou prestado, e não mais na origem, onde é produzido. A medida poderia acabar com a guerra fiscal, pois estados usam incentivos fiscais para atrair empresas.

Essas reformas simplificam a cobrança, mas não têm um impacto direto de redução ou aumento da carga tributária para o consumidor, de acordo com o economista Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

A mudança pode representar sim perdas ou ganhos para os estados. Por isso, a proposta da Câmara, por exemplo, prevê regras de compensação para estados que tenham perda de receita durante o período de transição para o novo sistema, que seria de dez anos.

IVA É CONSENSO

Rita de La Feria, professora de Direito Fiscal da Universidade de Leeds, no Reino Unido, defendeu a adoção no Brasil do Imposto sobre Valor Agregado. Segundo ela, o tributo tem se espalhado rapidamente por outros países do mundo, graças a sua neutralidade e eficiência.

“O IVA é eficiente porque apresenta baixos custos de coleta, alta capacidade de arrecadação e é bastante impermeável à fraude, ou seja, mais difícil de sonegar. Além disso, é neutro, pois não cria distorções, não atrapalha decisões de investidores e não onera as exportações”, afirmou La Feria.

Especialistas concordam que a reforma tributária é urgente para o crescimento do país. “O sistema tributário brasileiro é caótico e um dos piores do mundo e penaliza as pessoas mais pobres”, avalia o professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Ellery.

Na avaliação dele, apesar de não ser uma reforma “perfeita”, a proposta apresentada pelo economista Bernardo Appy, que tramita na Câmara, é a mais apropriada. “A reforma, de um modo geral, melhora o quadro atual. O IVA hoje é o padrão no mundo”, afirma o professor.

No entanto, Roberto Ellery prevê dificuldades na aprovação das reformas do Congresso. “Por mais que o Congresso tenha empenho e habilidade, a reforma tributária é mais difícil de aprovar que a da Previdência”, considerou.

Segundo o professor, seriam, principalmente, três fatores que dificultam a aprovação de uma das Proposta de Emenda à Constituição em análise pelo Legislativo.

Em primeiro lugar, a extinção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mexe com a arrecadação dos governos estaduais, que enfrentam crises financeiras gravíssimas por conta da pandemia do coronavírus. Ou seja, governadores não vão querer perder receita e devem se posicionar contra a reforma.

Em segundo lugar, o professor aponta a falta de disposição do Ministério da Economia em liderar o debate e articular com os governos estaduais e com os próprios congressistas.

E, por último, o economista lembra que, embora o sistema atual seja ruim e complexo, ele é resultado de décadas de ajustes e remendos. “Até que ponto, seria possível uma substituição drástica?”, questiona Ellery.

Ele afirma que os principais benefícios da reforma são melhorar e simplificar o atual sistema tributário brasileiro, o que pode estimular a produção industrial e gerar emprego e renda.

Um impacto positivo apontado pelo economista Bernardo Appy é a redução de custos para os empresários e a melhora na competitividade.

Mas o professor Roberto Ellery ressalta: os efeitos não são imediatos, são benefícios a longo prazo na economia.

“É como uma pessoa que faz reeducação alimentar. Os efeitos não serão percebidos imediatamente. Mas os benefícios vão aparecer no longo prazo”, comparou.

Taxação de lucros e dividendos

A oposição adiantou que não se opõe à ideia da reforma, mas defende incluir a taxação de lucros e dividendos. De acordo com a legislação atual, o lucro obtido pelas empresas é tributado, mas a distribuição desses valores aos acionistas na forma de dividendos é isenta de taxação.

“A ideia é interessante. Hoje, os países mais desenvolvidos do mundo taxam os dividendos. Mas é importante alertar que a medida prende capital, além de que os dividendos podem ser pagos aos acionistas de forma indireta, com casas e carros, por exemplo, o que o poder público não tem como fiscalizar”, afirmou o professor da UnB.

PDT e PSB discutem um texto em comum, enquanto PT elaborou uma proposta de emenda à Constituição sobre a reforma tributária, chamada pelo partido de “reforma tributária solidária”. Uma das ideias defendidas é o imposto sobre grandes fortunas e heranças.