Petição online pode derrubar Bolsonaro? Entenda

Petição feita pela internet não tem valor legal. Foto: Reprodução

Uma petição online pedindo assinaturas para o impeachment do presidente Jair Bolsonaro tem circulado em alguns grupos de mensagem pelo País. No abaixo assinado que foi endossado por mais de 19 mil pessoas, é dito que as assinaturas serão destinadas à Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados.

No entanto, esse tipo de movimentação da população serve apenas como uma forma de manifestar uma insatisfação com o governo. Segundo o jurista Irapuã Santana, professor de direito processual e doutorando em Direito Processual pela UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), as petições funcionam como “um meio de mobilização social, uma forma pacífica de protesto, ou, dependendo do caso, como algum meio de prova”.

De acordo com o advogado, qualquer cidadão pode denunciar o presidente por um crime de responsabilidade. Porém, para que essa denúncia tivesse validade legal, seria necessário que ela fosse assinada por esse cidadão, com firma reconhecida. Por isso, petições que são feitas pela internet não têm validade para iniciar um processo de impeachment.

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Leia a entrevista completa:

Por qual motivo as petições online não servem para tirar o presidente do poder?

Irapuã Santana: Existe uma lei que rege o processo de impeachment, que é a 1079/50. No seu artigo 14, está estabelecida a possibilidade de qualquer cidadão denunciar o presidente da república ou um ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara. No entanto, no artigo 16, está presente o requisito de a denúncia ser assinada por esse cidadão, com firma reconhecida. Por esse motivo, as petições online não são válidas para dar início ao processo de impeachment.

Na prática, as petições servem para demonstrar só uma insatisfação de uma parcela da população, não é mesmo? No que mais uma petição "ajudaria"? 

Santana: Creio que as petições possam servir como documentos comprobatórios da denúncia realizada, caso haja, de fato, materialidade do fato alegado.

O que é preciso para um impeachment? 

Santana: É preciso que tenha sido cometido, ou tentado, um crime de responsabilidade, assim definidos na lei 1079, elencados no artigo quarto e especificados nos dispositivos subsequentes.

Qual o processo legal de um impeachment para ele valer?

Santana: Após o recebimento da denúncia, é eleita uma comissão especial, que emitirá um parecer a ser votado e enviado ao denunciado para apresentar contestação. Aí ocorre nova discussão com o julgamento pela Câmara, remetendo o processo ao Senado. Depois disso, marca-se uma data para o julgamento no Senado, notificando o denunciado, que poderá apresentar mais provas, e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) para fazer o controle de legalidade do caso, porque quem decide são os senadores, mediante votação nominal se absolvem ou não o denunciado.

Como as pessoas que estão unindo forças em um abaixo assinado podem se unir para fazer algo que realmente tenha efeito prático?

Santana: Creio que reunindo elementos que demonstrem, no seu entender, eventual cometimento de crime de responsabilidade e pressionando os deputados e senadores em quem votaram para fazer alguma coisa nesse sentido.

Para o que as petições online podem servir?

Santana: As petições online servem como um meio de mobilização social, uma forma pacífica de protesto, ou, dependendo do caso, como algum meio de prova, ao meu ver.