Novo decreto de Bolsonaro permite que PMs tenham arma pessoal sem fazer exame

Bolsonaro editou mais um decreto que altera o controle de armas no Brasil (Foto: EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Antes, era preciso apresentar atestados de antecedentes criminais e realizar exame psicológico

  • Ele também liberou acessórios que antes eram proibidos

Em mais um decreto que altera as leis para posse de arma, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) retirou a obrigatoriedade de exames para que policiais e militares renovem a autorização de armas pessoais. A nova regulamentação, editada na segunda-feira (30), também liberou acessórios antes proibidos e tornou obrigatório comunicar perda, furto, roubo ou extravio de armas de fogo em até 72 horas.

Bolsonaro revogou os Decretos 3.665, de 2000, e 9.493, de 2018, que tratam de fiscalização de produtos controlados, e altera quatro outros decretos – três deles do atual governo. O coordenador do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, explicou ao jornal O Estado de S. Paulo os efeitos da nova regulação:

"O R-105, decreto do Exército, de 2000, organizava tudo sobre produtos controlados. Se você queria saber o que pode de explosivo ou de arma estava lá. Agora, se um delegado tiver de prender alguém, por exemplo, vai ter de checar em uma série de decretos e mais uma portaria esparsa do Exército."

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Ele criticou as mudanças nas regras para que policiais e militares adquiram ou renovem armas de uso pessoal. Até agora, eles precisavam apresentar atestados de antecedentes criminais, capacidade técnica e aptidão e também realizar exame psicológico.

"Faço um paralelo com a história do [ex-Procurador-Geral, Rodrigo] Janot, alguém que tinha arma registrada e porte institucional. O fato de não fazer exames periódicos possibilita a alguém que não tem condições psicológicas continuar portando armas”, explica Langeani.

No entanto, o Sou da Paz avalia que nem todas as mudanças foram prejudiciais ao controle de armas. Dentre as mudanças positivas, Bruno destaca a inaptidão psicológica, que agora pode justificar cancelamento da autorização por ofício.