Ministério Público de Contas pede apuração sobre valores pagos pelo Seguro DPVAT

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério Público de Contas, que atua perante o TCU (Tribunal de Contas da União), entrou nesta quarta-feira (29) com uma representação pedindo à corte para verificar se o preço pago pelos proprietários de veículos em relação do Seguro DPVAT foi excessivo e indevido. 

No documento, o subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado solicita também apuração se a designação da Seguradora Líder, que administra o DPVAT, como entidade líder dos consórcios oriundos da transformação dos antigos convênios DPVAT, atendeu aos princípios da impessoalidade.

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O pedido foi motivado por uma reportagem da Folha de São Paulo divulgando o resultado de uma auditoria que identificou R$ 1 bilhão em gastos atípicos na prestação de contas da empresa.

A Seguradora Líder administra recursos oriundos dos prêmios pagos por proprietários de veículos e pelo pagamento de indenizações.

Entre as inconsistências apontadas, estão despesas sem comprovação, concentração no pagamento de sinistros em pequeno número de médicos, gastos excessivos no pagamento de advogados e até compra de garrafas de vinho e de um veículo usado pela esposa de um ex-diretor da empresa. 

No entendimento do subprocurador, é necessário assegurar que os valores cobrados dos segurados obrigatórios sejam razoáveis. 

“Cumpre notar que a preocupação quanto a eventual excesso no valor cobrado no pagamento do Seguro DPVAT se torna ainda mais significativa quando se sabe que a gestão desses recursos pela Seguradora Líder pode estar sob influência de interesses pessoais e políticos”, afirma o documento enviado ao presidente do TCU, José Múcio Monteiro.

Furtado refere-se à existência de ligação entre o PSL, antigo partido do presidente Jair Bolsonaro, e a gestora do DPVAT, o que também foi apontado pela auditoria.  Acesso a conversas em aplicativos de mensagens, a trocas de e-mails e a recibos de pagamentos indicou a proximidade de antigos gestores da empresa com políticos e pessoas próximas a eles.

O relatório da auditoria destacou a conexão entre a Companhia Excelsior de Seguros, consorciada da Líder que tem como acionista o presidente do PSL, Luciano Bivar, o escritório Rueda & Rueda Advogados, que tem como sócio Antônio Rueda, vice-presidente do PSL, e a SaudeSeg Sistema de Seguros, que tem cinco acionistas atuando no diretório nacional do PSL.

A SaudeSeg recebeu R$ 72 milhões de repasses de 2012 a 2016.

Nesse caso, o Ministério Público de Contas alega que tal remuneração representa vantagem econômica, devendo ser respeitado o princípio da impessoalidade, abrindo a oportunidade a todos os interessados habilitados para a prestação do serviço. 

Em 2015, investigações da Polícia Federal e do Ministério Público levantaram fraudes na Seguradora Líder. A operação na época apontou que os prejuízos com transações indevidas eram estimados em R$ 28 milhões.

Integrantes do governo e o próprio presidente têm dito que o risco recorrente de irregularidades é uma justificativa importante para pôr fim ao DPVAT. No ano passado, Bolsonaro acabou com o monopólio da Seguradora Líder, e o livre mercado permitiria a cada motorista optar pela companhia de seguro que quisesse.

A Líder entrou então com uma ação contra a medida, acatada pelo presidente do STF, Dias Toffoli. O governo recorreu e Tofolli voltou atrás da decisão. A partir de 2021, passa a valer o sistema de mercado livre, que ainda será regulamentado pela Superintendência dos Seguros Privados e o Conselho Nacional de Seguros Privados.