Rouanet é dinheiro público? Entenda a lei alvo de polêmicas

Lei de Incentivo à Cultura é vantajosa para o Brasil (foto: Agência Brasil)
Lei de Incentivo à Cultura é vantajosa para o Brasil (foto: Agência Brasil)

Resumo da Notícia:

  • Lei Rouanet foi criada em 1991 e já injetou mais de R$ 30 bilhões na economia do Brasil desde então

  • Criada como forma de fomento à cultura nacional, a cada R$ 1 investido por empresas, o país recebe R$ 1,59

  • Yahoo te ajuda a compreender melhor o dispositivo que é usado para polêmicas

Nos últimos anos, um assunto que sempre volta à tona e não sai do vocabulário de parte dos brasileiros é a Lei Rouanet. Por desconhecimento do instrumento ou na intenção de deturpar seu uso, ele é alvo de críticas na maioria das vezes.

Para te ajudar a ampliar seus horizontes sobre o uso do dispositivo, vamos explicar como ele funciona, a que se destina, e responder: é uso de dinheiro público? Ou seja, dinheiro seu, meu, dos nossos parentes em forma de impostos.

História

A lei foi assinada e promulgada em 1991 durante o governo do presidente Fernando Collor de Melo (PTB), e se chama Lei de Incentivo à Cultura. Ela é chamada de Rouanet em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, diplomata, antropólogo, filosofo e professor que era secretário de Cultura da Presidência da República e criou e estruturou o projeto de lei.

No seu primeiro artigo, ela afirma ter a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor: “contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores.”

Ou seja, a lei visa democratizar as formas de manifestações culturais, que vão além de um show ou de uma peça de teatro. Cultura é como humanos se organizam por simbologia, de formas tangíveis (como música e arte) ou intangíveis (ideias, normas e religiosidade).

Também é considerado cultura, ou cultural, os comportamentos reproduzidos por uma parte da população. Sejam eles bons ou ruins, são parte do que somos como sociedade. No Brasil somos considerados ‘festeiros’, mas também ‘estruturalmente racistas’.

A quem se destina?

Criei uma peça, posso usar a Lei Rouanet? Sim. Mas não é só criar, apresentar ao governo federal e usar. Pessoas físicas ou jurídicas que queiram ser beneficiadas devem enviar um projeto, bem estruturado, para a Secretaria Especial de Cultura (ou o órgão que regulamente a cultura em âmbito federal) para avaliação.

“Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso”, diz a lei sobre o projeto a ser apresentado.

É dinheiro público?

Oficialmente, e em via de regra, a Rouanet não retira dinheiro dos cofres do governo, ou seja, nossos impostos, para investimento em cultura. O projeto apresentado é aprovado a captar recursos junto à iniciativa privada, que depois poderá descontar os valores dos impostos que pagaria ao governo.

Isso significa que o dinheiro que você já entregou ao governo em impostos, comprando comida ou pagando uma conta, não vai ser usado para um projeto que você aprova ou não. Trata-se de um recurso que o governo deixa de arrecadar, por meio da dedução do imposto feito pela iniciativa privada, porque se entende que aquele montante já foi investido na sociedade com o apoio à cultura.

Essa prática é comum na economia brasileira que desonera, ou seja, deixa de receber dinheiro/impostos da importação de jet-skis, balões e dirigíveis, por exemplo. A medida foi permitida a pedido do Ministério do Turismo e autorizada pelo Ministério da Economia e pela Câmara de Comércio Exterior com base na resolução GECEX nº 306.

Mas nem sempre as pessoas que criam projetos conseguem captar os valores no mercado. Em 2018, apenas 2,6% dos projetos aprovados conseguiram mais de R$ 1 milhão de investimento. De 5.841 projetos, apenas 155 receberam recursos segundo dados do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC).

A empresa sai ganhando?

Sim, em vários níveis. Primeiro porque ela auxilia, em diferentes frentes culturais, o povo brasileiro. Segundo porque ela pode descontar uma parte ou a totalidade do Imposto de Renda (IR) devido apoiando projetos que beneficiem sua imagem perante à sociedade. Ou seja, não é o imposto sobre serviços, ou sobre salários, que é ‘descontado’, e sim a tributação sobre os lucros da empresa.

Quando o projeto é criado por uma pessoa física, a dedução é de até 6% do valor a ser pago. Para pessoas jurídicas, essa porcentagem cai para 4%. Todos os valores pagos por empresas e utilizados pelos donos dos projetos precisam ser comprovados e são auditados pelo governo.

Em caso de divergências, tanto as empresas quanto os criadores dos projetos podem ser processados com penas severas e condenados em âmbito judicial.

O Brasil sai perdendo?

Não. Até 2018, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, 53.368 projetos foram realizados através da Lei de Incentivo à Cultura. Eles abarcaram teatro, dança, circo, cinema, artes visuais, literatura, design, festas populares, patrimônio cultural e outras áreas.

Estes eventos injetaram quase R$ 18 milhões na economia criativa em valores únicos ou R$ 31 milhões corrigidos pela inflação da época. Nos últimos sete anos, a população recebeu, via Rouanet, 3,3 bilhões de ingressos.

De todos os valores captados e utilizados no mesmo período, o governo federal ‘abriu mão’ de 0,64% da soma dos valores. A cada R$ 1 investido por uma empresa em um projeto cultural via LIC, o Brasil recebe cerca de R$ 1,59 em impostos por conta de todos os serviços que envolvem a saída da pessoa da casa dela até o local da apresentação, ou como ela se programa para uma sessão virtual.

Incentivo à Cultura no mundo

Países como a França e a Alemanha também têm leis públicas de incentivo à cultura. Os alemães mantêm melhores redes de museus, casas de concerto, teatros, óperas e bibliotecas públicas do globo e com dinheiro dos municípios (45%), estados (40%) e governo federal (15%). Os 5% restantes são de patrocínios privados.

Já para os franceses incentivar a cultura é uma tradição, prioridade e sinal de orgulho. Mais de 50% dos valores investidos na cultura local são fornecidos pelo governo federal com um orçamento de R$ 15,6 bilhões. Estados e municípios contribuem com outros 40% de recursos.

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