Lei Paulo Gustavo, vetada por Bolsonaro, vai à votação um ano após morte do ator

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***ARQUIVO***SÃO PAULO, SP, 12.12.2016: O ator Paulo Gustavo na pré-estreia do filme
***ARQUIVO***SÃO PAULO, SP, 12.12.2016: O ator Paulo Gustavo na pré-estreia do filme

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo, de ajuda ao setor cultural, será apreciado nesta quinta (5) no Congresso, no momento em que se homenageia o primeiro aniversário da morte do ator que dá nome à medida.

A lei destina R$ 3,86 bilhões de dinheiro federal para estados e municípios ajudarem o setor cultural a se recuperar da crise causada pela pandemia. Da verba, R$ 2,79 bilhões seriam voltados à área audiovisual, enquanto R$ 1,06 bilhão iria para ações emergenciais.

O projeto foi apresentado pela bancada do PT em maio do ano passado, e homenageia o ator e humorista morto naquele mês, vítima de complicações da Covid-19.

A apreciação do veto se dará em uma sessão conjunta entre deputados e senadores. Para que ele seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos --257 de deputados e 41 de senadores. Caso esses números não sejam atingidos, o veto é mantido. No caso de derrubada, a lei passa a valer, independente da vontade do presidente.

Ao contrário do que anunciavam fake news na época, o montante sugerido pela Lei Paulo Gustavo não viria da Lei Rouanet, mas do Fundo Nacional de Cultura, o FNC --que foi criado em 1986, antes da Lei Rouanet, e apenas ratificado por ela, em 199-- e do Fundo Setorial do Audiovisual, o FSA.

A Lei Rouanet concede incentivos fiscais para empresas que patrocinam eventos culturais, enquanto o FNC prevê o repasse de recursos do orçamento diretamente a projetos culturais específicos, por meio de editais. O objetivo da lei é evitar que os recursos previstos nos fundos ainda não utilizados sejam usados para outros fins.

No caso dos orçamentos desses fundos, quando não havia a execução dos recursos até o final do ano, o montante costumava ser devolvido ao Tesouro Nacional, mas com um carimbo de vínculo --continuava pertencendo ao fundo e sendo cumulativo ao longo dos anos.

Isso mudou com a aprovação da PEC Emergencial, em março do ano passado, permitindo ao Poder Executivo usar, até o fim do ano que vem, o superávit financeiro de alguns fundos públicos, incluindo o FNC e o FSA, para pagar a dívida pública.

Uma parcela do dinheiro desses dois fundos públicos, do superavit financeiro, fica represada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a União a cumprir metas que limitam o déficit. Ou seja, o dinheiro está lá, mas grande parte dele não é destinado a políticas culturais.

O que a Lei Paulo Gustavo pretende é, nos moldes do que acontece com inovação e ciência, livrar os fundos do setor cultural das tais "limitações de despesas", que impedem que parte dos recursos do FNC seja executada --seja pela Secretaria Especial da Cultura ou por quaisquer outros entes da política pública cultural.

O objetivo do projeto é fazer a redistribuição desses recursos em ações emergenciais voltadas ao setor cultural, a exemplo do que fez a Lei Aldir Blanc de apoio à cultura ao longo de 2020 --que representou um aporte sem precedentes ao setor cultural brasileiro, com R$ 3 bilhões destinados aos estados, Distrito Federal e municípios.

Para tanto, o projeto altera dois artigos da Lei Rouanet, o quarto e o quinto, que versam sobre o FNC, removendo a obrigatoriedade de que créditos programados no fundo sejam objeto da limitação de empenho de recursos e incluindo mais fontes de recursos a ele.

No ano passado, o então secretário especial da Cultura Mário Frias --que deixou a pasta para se candidatar a deputado federal pelo PL-- chegou a classificar o texto como "absurdo", afirmando que "todos os projetos culturais que estão com apoio do governo federal" seriam "interrompidos, por falta de recursos".

Quanto ao veto de Bolsonaro, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que o texto criaria despesa sem apresentar uma compensação na forma de redução de gastos. O projeto foi aprovado em 15 de março no Senado, depois de passar pela Câmara.

O governo também disse, ao justificar o veto, que o projeto iria comprimir as despesas discricionárias, que incluem o custeio da máquina pública, investimentos e verbas de emendas parlamentares. Esses recursos "se encontram em níveis criticamente baixos", disse a secretaria.

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