Lei Maria da Penha garante licença remunerada a vítimas de violência; veja mais

Reprodução/Instagram/institutomariadapenha

Por Roseane Aguirra

Criada para proteger a mulher da violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha está em vigor no país há quase 13 anos. Mesmo assim, muita gente ainda não conhece seu funcionamento. Inúmeros casos de violência contra a mulher no início de 2019 alertam sobre as agressões sofridas no ambiente doméstico ou por ex-companheiros. Além de violência física, a lei também protege as mulheres em situações de ameaça, manipulação e até calúnia. E ela também vale para menores de 18 anos, além de garantir licença de até seis meses para vítima.

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Proteção para quem?

“A Lei Maria da Penha prevê a proteção de todas as mulheres, independentemente de nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e também de idade. Ou seja, pode e deve ser aplicada para vítimas menores também”, explica a promotora de justiça Silvia Chakian de Toledo Santos, coordenadora do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVID), do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Com ou sem vínculo familiar
A lei não protege apenas de marido, namorado ou do ex, mas também de pessoas sem vínculo familiar e sem laços de sangue. Ou seja, enteados, cunhados, familiares de criação ou conhecidos também podem ser acusados pela lei Maria da Penha.

Quais situações entram na proteção?
A lei considera violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
A violência física é entendida como qualquer ato que ofenda a integridade ou saúde física da mulher.
A violência psicológica é compreendida como os atos que causem danos emocional e de autoestima.

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Aqui entram humilhação, ameaças, insultos, manipulação, vigilância e o direito de ir e vir, como a proibição de lugares que ela pode frequentar e determinação de horário para voltar, por exemplo.

Como violência sexual é entendida a relação sexual não desejada, que também pode ser o “estupro marital”, ou seja, o sexo forçado dentro do casamento. Mas também qualquer ato que force a mulher a manter, participar ou presenciar uma relação sexual não desejada. Vale destacar que limitar ou anular os direitos sexuais e reprodutivos, como forçar ao aborto ou impedir o uso de métodos contraceptivos, também são considerados violência sexual.

A violência moral é entendida como calúnia, difamação ou injúria.

E a violência patrimonial é entendida como apreensão, retenção ou destruição de bens, dinheiro, objetos, documentos ou instrumentos de trabalho.

E se não tiver provas?
Segundo Silvia Chakian, a violência contra a mulher nem sempre deixa vestígios, como em casos de violência psicológica ou moral. Em todas as hipóteses, a mulher pode e deve denunciar o agressor.

“Trata-se de um tipo de violência que acontece, por sua própria natureza, na clandestinidade, longe do olhar de testemunhas. Por isso é sempre importante que haja valorização da palavra da mulher, porque seu depoimento pode ser o elemento central do processo”, afirma a promotora.

Mesmo com poucas provas, a vítima pode contar com as testemunhas indiretas, aquelas que sabem do contexto da violência. “Nesse ponto, todo relato, histórico, prontuário, documento que demonstre as consequências e os danos psíquicos da violência para a vida daquela mulher são importantes e também são considerados elementos de prova.”

Bebeu e esqueceu
Se o agressor estava alcoolizado no momento da agressão e depois esqueceu tudo o que fez, a vítima ainda assim pode fazer a denúncia. “A pessoa que se coloca em estado de embriaguez completa ou não, voluntariamente, responde por todos os seus atos, independentemente de se recordar ou não”, explica a promotora de justiça.

E depois da denúncia?
O juiz pode conceder proteção de emergência para garantir a segurança da vítima, dependendo do caso. Entre outras medidas, o agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima e de seus familiares. 

A vítima pode ter seu vínculo de trabalho garantido se precisar de afastamento do local por até seis meses. Além disso, ela e seus dependentes podem ser incluídos em programas de proteção e de atendimento assistenciais do governo federal, estadual e municipal.