Lei Carolina Dieckmann: advogado aponta conquistas nos 10 anos da norma

Crime cometido contra Carolina Dieckmann foi estopim para Lei (foto: Victor Chapetta/AgNews)
Crime cometido contra Carolina Dieckmann foi estopim para Lei (foto: Victor Chapetta/AgNews)

Resumo da Notícia:

  • Carolina Dieckmann foi vítima de um vazamento de fotos em 2012

  • O caso da atriz foi o estopim para a criação de uma lei sobre o tema

  • Crime digital foi o primeiro a ser incluído no Código Penal brasileiro

Há cerca de 10 anos, o Código Penal brasileiro foi adequado à crescente de delitos digitais e ganhou a Lei 12.737/12, popularmente chamada de Lei Carolina Dieckmann. Isso aconteceu após fotos íntimas da atriz para o marido, Tiago Worcman, vazarem na internet - as fotos chegaram às redes sociais após um hacker invadir os dispositivos da artista.

Com a repercussão judicial, o caso avançou para a criação da lei que caracteriza o que são os crimes informáticos. No ano passado, a legislação foi atualizada com a lei 14.155 e a tipificação foi ampliada.

“Para que seja caracterizado um crime informático, não é necessário que o dispositivo esteja ligado na internet. E a segunda [alteração] é que não é mais necessário que o agente viole mecanismos de segurança do aparelho hackeado para que haja crime. O fato de invadir um dispositivo e bisbilhotá-lo já é um delito”, conta o advogado criminalista e especialista em crimes digitais, Carlos Eduardo Gonçalves.

A invasão de dispositivo informático teve um substancial aumento de pena, inclusive com um agravante se causar prejuízo à vítima. Ou seja, quando um computador é invadido, se obtém senhas e prejuízos são causados, a pena pode aumentar em até dois terços, o que equivalente a 7 anos de prisão.

Lacunas da lei

Por conta da tramitação no poder legislativo, o texto final da lei dá margem para causar diferentes interpretações pelas autoridades. A principal lacuna, segundo o especialista, é a incerteza sobre o tipo de dispositivo em que o crime pode ser cometido.

“A Lei Carolina Dieckmann resolve uma parte do problema, que é a invasão de dispositivos, mas poderia ter uma redação muito mais assertiva e clara se tivesse sido mais bem estudada pelo Poder Legislativo”, relata o advogado.

Efetividade da Lei

Segundo Gonçalves, a Lei Carolina Dieckmann não teve a efetividade que merecia. Com uma década em vigor, o poder legislativo ainda discute inúmeros outros projetos que tratam sobre essa conduta de divulgação de conteúdo íntimo na internet.

No Congresso Nacional, a Lei 13.718/18, que trata sobre a divulgação de fotos, vídeos de nudez ou cenas de sexo como crime no Código Penal Brasileiro, já foi aprovada, mas não legislada. “O tema é amplo, atual e sempre coerente. Sendo assim, é um assunto que merece estar sempre em debate, com estudos sobre sua aplicação, ampliação e aperfeiçoamento, pois só assim poderá ser considerada mais efetiva para toda sociedade”, completa.

Carlos Eduardo Gonçalves destaca ainda que, para uma maior efetividade na aplicação das penas nos infratores, é necessário equipar melhor as polícias. “Com novos meios de investigação, ampliar a tecnologia, estrutura, e capacitar os responsáveis por essa persecução penal”, conclui.