Justiça do DF determina que Serasa pare de vender dados pessoais dos consumidores

O Globo
·2 minuto de leitura

RIO - A Justiça do Distrito Federal determinou que a Serasa Experian suspenda imediatamente a venda de dados pessoais de consumidores, sob pena de multa diária. A decisão deriva de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na qual foi analisada que o serviço oferecido pela empresa fere a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD).

O Ministério Público identificou que a Serasa Experian vende pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para fins de publicidade e para empresas interessadas em captação de novos clientes.

Estima-se que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros.

A comercialização ocorre por meio dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pela Serasa Experian.

A atividade fere a LGPD, que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais. Segundo o MPDFT, a conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.

Empresa afirmar cumprir a lei

A situação é ainda mais grave, conforme demonstrou o MPDFT, pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação.

Procurada, a Serasa Experian afirmou cumprir rigorosamente a legislação vigente e disse que a empresa ainda não foi ouvida e que vai se manifestar ao longo da tramitação do processo.

"Trata-se de decisão provisória, sem que a Serasa tenha sido ouvida previamente e sobre a qual ainda não fomos intimados. Vamos nos manifestar oportunamente nos autos do processo", disse o comunicado.