Juízes federais entram com ação no Supremo contra ‘mordaça nas redes’

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RESUMO DA NOTÍCIA

  • Principal entidade da classe, Ajufe, ingressou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo contra a Resolução 305/2019 do CNJ.

  • Resolução “estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário”, mas é vista pela Ajufe como ‘mordaça’ à categoria.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução “estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário”.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, os magistrados afirmam que a norma fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade.

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De acordo com o presidente da entidade, Fernando Mendes, a resolução do Conselho serve como censura aos juízes.

“Não se pode negar que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, e os juízes são agentes políticos”, defendeu Mendes.

Assinada pelos advogados Luciano Godoy e Ricardo Zamariola, a ação solicita ao STF medida cautelar para sustar os efeitos da Resolução do CNJ.

“Os juízes são pessoas do seu tempo. A comunicação moderna engloba as mídias sociais. É ilegal tentar impor restrições à liberdade de comunicação dos magistrados com qualquer pessoa ou com a coletividade. Não pode ocorrer qualquer tipo de censura na comunicação; e os limites estão dados na Lei Orgânica da Magistratura”, ponderou o advogado Luciano Godoy.