Juíza determina que INSS pague salário-maternidade a companheiro de mulher falecida após parto

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RESUMO DA NOTÍCIA

  • Decisão de Carla Jorio, da 1.ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté (SP), determina ao INSS pagar o benefício ao pai para cuidar do recém-nascido.

  • De acordo com os autos, o pai pleiteava o benefício em seu nome, alegando que assumiu integralmente os cuidados com o filho recém-nascido.

A Justiça determinou ao INSS que proceda à imediata concessão do salário-maternidade a favor do companheiro de uma mulher falecida logo após o parto do filho. A informação foi divulgada pelo blog do jornalista Fausto Macedo, no jornal O Estado de S.Paulo.

A decisão foi expedida pela juíza federal Carla Cristina Fonseca Jorio, da 1.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté/SP (JEF/Taubaté), e concedida parcialmente em tutela antecipada (espécie de liminar), segundo o site do TRF-3.

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De acordo com os autos, o pai pleiteava o benefício em seu nome, alegando que assumiu integralmente os cuidados com o filho recém-nascido.

A companheira faleceu em 19 de outubro de 2019, no dia do parto do segundo filho do casal. O salário-maternidade está previsto na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.

O benefício é devido à segurada que comprove a satisfação ao requisito de carência e pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Na avaliação da magistrada, ficou comprovada a qualidade do companheiro como segurado, conforme anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pelo extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), apesar de não constar no processo a informação de concessão ou não do salário-maternidade à mãe.

“Não há outra alternativa razoável do que considerar que o pai viúvo segurado, tendo a mãe falecido antes do prazo de 120 dias do parto, tem o direito por extensão analógica de usufruir do salário-maternidade integralmente ou pelo tempo restante do benefício, de modo a permitir que cumpra sua obrigação de criação do filho”, afirmou a juíza federal Carla Cristina Fonseca Jorio.

Para a juíza, o pai viúvo acaba por assumir papel antes destinado à mãe. Dessa forma, salientou, privá-lo do salário-maternidade implicaria violação ao princípio da isonomia formal.

Ela sustentou ainda que a lei utiliza a palavra ‘segurada’ em referência à ‘maternidade’, ou seja, à figura feminina, que é quem passa pelo processo gestacional e de parto, e também quem, usualmente, fica encarregada da maior parte dos cuidados ao recém-nascido.

A juíza destacou o caráter alimentar do benefício ao conceder a liminar. “Assim, concluo, por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, que o pai viúvo segurado, no caso de falecimento da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que esta (genitora falecida) não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade”, concluiu.

Pagamento imediato

A juíza determinou que o INSS conceda de imediato o benefício ao autor em relação às prestações a vencer, contadas a partir da ciência da decisão, e no prazo máximo de 15 dias.

O pagamento das prestações em atraso deverá obedecer ao procedimento legal, com a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs).