Coronavírus: Bolsonaro edita MP que livra agente público de punição no enfrentamento da pandemia

Foto: REUTERS/Adriano Machado

Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma Medida Provisória (MP) que livra de responsabilidade um agente público que cometer um erro nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

A medida foi publicada nas primeiras horas desta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União. O documento é assinado pelo presidente e também por Paulo Guedes (Economia) e Wagner de Campos Rosário (Controladoria-Geral da União).

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Como toda MP, o texto entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para não perder a validade.

Texto diz que agentes públicos somente poderão ser culpabilizados nas esferas civil e administrativa ou se agirem com dolo (intenção de causar dano) ou se omitirem.

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Outro trecho prevê que os agentes sejam responsabilizados se cometerem erro grosseiro pela práticas de atos relacionados, direta ou indiretamente com enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.

A definição de erro grosseiro na MP se dá como uma ação ou omissão com alto grau de negligência, imprudência ou imperícia. O texto destaca que, na análise, deverá ser levada em conta diversos fatores, entre eles “o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia”.

Confira a íntegra da MP:

MP nº 966, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

  • I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia dacovid-19; e

  • II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia dacovid-19.

§ 1º A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará:

  • I - se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou

  • II - se houver conluio entre os agentes.

§ 2º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:

  • I - os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;

  • II - a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;

  • III - a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;

  • IV - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e

  • V - o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Wagner de Campos Rosário

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