Fachin vota por considerar inconstitucional decreto de armas de Bolsonaro

Redação Notícias
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Judge Edson Fachin looks on during a session of the Supreme Court to discuss a ruling restricting immunity that federal lawmakers and ministers have from prosecution in lower courts for crimes committed before their current mandates, in Brasilia, Brazil May 2, 2018. REUTERS/Adriano Machado
Os ministros começaram a julgar nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, ação apresentada pelo PSB que questiona os decretos do presidente

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou por considerar inconstitucionais decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre facilitar o porte de armas. Para Fachin, o porte de armas só pode ser autorizado a pessoas que demonstrarem, seja por razões pessoais ou profissionais, ter a necessidade da arma.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho - isso desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento.

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Os ministros começaram a julgar nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, ação apresentada pelo PSB que questiona os decretos do presidente. O partido alega que os atos de Bolsonaro vão contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

A legenda pediu que o STF proíba a ampliação do conceito de "efetiva necessidade", previsto no estatuto, por meio de decretos do presidente. Essa ampliação chegou a ocorrer em 2019, mas a norma foi revogada.

O texto do decreto permitia aos cidadãos de área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que a "efetiva necessidade" fosse cumprida e examinada pela Polícia Federal. 

Em seu voto, Fachin apontou que as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas com armas de fogo tende a diminuir e não aumentar a segurança dos cidadãos. Além disso, citou estudos que mostram que a maior quantidade de armas circulando causa um aumento da criminalidade e da violência.

Os ministros podem apresentar seus votos sobre o tema até o dia 19.