Prefeitura x Contratação de artistas: o que é legal e o que é ilegal; aprenda

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Gusttavo Lima, Zé Neto e Bruno e Marrone estiveram no centro de atenções após terem contratos com prefeituras revelados (fotos: AgNews)
Gusttavo Lima, Zé Neto e Bruno e Marrone estiveram no centro de atenções após terem contratos com prefeituras revelados (fotos: AgNews)

Resumo da Notícia:

  • Contratos entre perfeituras e sertanejos estão na mira do Ministério Plúblico apos diversos escândalos

  • Yahoo te ajuda a aprender mais sobre a lei que rege as contratações de artistas por entes públicos

Nas últimas duas semanas o mundo da música no Brasil se viu despido após as várias denúncias ou pedidos de investigação, sobre contratações de shows de artistas por prefeituras. Grandes ou pequenas, elas seguem os mesmos parâmetros para a contratação e te contamos quais são.

Licitação

Começamos por um dos assuntos que mais deu o que falar nas redes sociais: é preciso licitação para contratação de artistas? Não. Isso porque a Lei 8666, de 1993, garante a dispensa “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Isso quer dizer que o gestor público, no caso deste texto o prefeito, não precisa abrir uma busca no mercado e levantar três orçamentos para escolher o melhor e mais barato visto que artistas são únicos. “Você não vai buscar no mercado o melhor Zeca Pagodinho, por exemplo, não existe mais de um”, aponta o advogado criminalista Carlos Eduardo Gonçalves.

Partindo daí, podemos presumir que a escolha de artistas para apresentações promovidas diretamente por prefeituras é feita com outros critérios senão o mais barato somado ao melhor serviço. “O ato é discricionário do gestor, não há uma regra a ser seguida na legislação para a escolha de um nome ou outro”, completa Carlos.

Valor dos cachês

Cada artista, individualmente, calcula quanto vale o seu trabalho baseado em inúmeros fatores. Nem sempre esse valor está ligado à sua exposição pública, mas muito à sua relevância e poder de influência com o seu público potencial.

Nomes da música atual, que não saem das paradas nas rádios, por exemplo, nem sempre estão na televisão, mas seus shows nunca estão vazios. Seus produtos estão vendendo só com a associação do seu nome? Isso é influência com o consumidor, o que aumenta seu cachê.

O artista cobra seu cachê, paga quem puder. “Na RioTur todo evento tem um projeto que é avaliada a motivação, a justificativa, a análise orçamentária... Buscamos saber o que esse artista vai trazer de retorno financeiro para o município, o que gera de impostos e no turismo”, aponta Felipe Assumpção, diretor jurídico da empresa de turismo do município do Rio de Janeiro.

E ele completa que o processo interno busca se proteger de possíveis preços abusivos. “Tentamos identificar durante o projeto se o preço que o artista pratica com a gente é o mesmo do mercado. Pedimos que ele apresente de três a cinco contratos com valores anteriores para a avaliação. Se ele apresenta um valor maior, pedimos uma justificativa”, acrescenta.

Para a empresa carioca, o valor cobrado pelo artista em questão é um critério que o descarta de qualquer evento municipal. “Mas é uma regra que mudará conforme a autoridade competente. Tentamos buscar o princípio da economicidade. Buscamos sempre negociar do valor de mercado para baixo. Isso porque o show do artista no Rio de Janeiro gera uma vitrine de visibilidade e isso é agregado à negociação”, completa Felipe.

Princípios da administração

Pois bem, a prefeitura pode contratar artistas – de todas as áreas – sem licitação desde que eles sejam conhecidos, mas pode pagar qualquer valor? “A administração é regida pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, a publicidade e eficiência. Esses pontos têm que ser levantados para estas contratações porque em tese é legal, mas os outros princípios estão sendo abarcados?”, questiona o advogado.

O gestor pode justificar a contratação de um grande nome, como fez James XX, de Roraima durante papo com o Yahoo, alegando o retorno financeiro que terá ao município. Mas com um olhar mais atento à áreas como saúde, educação e cultura, estão a contento?

Quem dirá é a Câmara de Vereadores ou o Ministério Público. “O MP tem instaurado ‘notícias de fato’, que é quando eles verificam se existem elementos para abertura de investigações. Tento algo suspeito, ele pode abrir o inquérito e investigar e se aprofundar em outros detalhes”, explica Carlos.

Mas quem decide se há, ou não, irregularidades, é o judiciário. “O prefeito pode ser impichado se a Câmara analisar que essa contratação de um artista descumpriu a Lei, por exemplo. Já o judiciário, após provocação do MP, pode conceder uma liminar para proibir a realização do evento em si e a autoridade determinar sob o olhar de possíveis danos ao erário”, ressalta o advogado.

O artista pode ser penalizado?

Já sabemos que a responsabilidade do dinheiro público é o gestor, o prefeito, mas o artista pode ser penalizado após uma contratação de prefeitura? “Pode sim. Tem que se investigar se ele teve dolo, ou participação, no valor desse cachê. Ele pode sim ser criminalizado de forma penal ou cível e até obrigado a devolver o valor que recebeu para a apresentação”, aponta o jurista.

Mas para chegar a este ponto, é preciso que a investigação comprove que o artista, ou seu empresário, sabia da origem suspeita dos valores recebidos. Seja ela por ser destinada a uma área que não a cultura ou por sobrepreço. “Essa responsabilização é difícil. Porque é necessário comprovar uma atividade ilícita, como uma possível ‘rachadinha’. Mas se for só o caso do artista cobrar, a prefeitura pagar, impostos pagos e evento feito: zerado”, completa Carlos.

Cantores investigados

No passado alguns cantores já foram investigados e até condenados – mesmo posteriormente absolvidos – a restituir o erário. Em 2015 Zeca Pagodinho foi condenado a prisão domiciliar e determinado que ele devolvesse o cachê de R$ 170 mil que recebeu para um show em 2008 pago pela extinta empresa de turismo de Brasília. Ele foi inocentado em 2016.

Ivete Sangalo também se viu no meio de um imbróglio envolvendo dinheiro público. Em 2013 a cantora foi contratada pelo Governo do Ceará para cantar na inauguração de um hospital e recebeu R$ 650 mil de cachê. À época o Ministério Público Federal (MPF) pedia que o então governador devolvesse, do seu bolso, o valor pago à cantora porque a verba que ele utilizou era do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

“O que ele vem fazendo são privilégios. Isso viola o princípio da moralidade administrativa. Nós vivemos hoje uma verdadeira crise de atendimento nas emergências dos hospitais públicos, que não têm estrutura. É um desrespeito com os pacientes que estão nas filas”, disse Oscar Costa Filho, então Procurador da República ao “O Globo” em 2013.

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