Doze anos depois, Congresso derruba veto de Lula com impacto de R$ 2,7 bilhões

Manoel Ventura
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BRASÍLIA — Doze anos depois, o Congresso derrubou, nesta segunda-feira, um veto do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva que trata da reestruturação de carreiras na Receita Federal. O veto foi derrubado após um acordo entre o governo e a oposição. A medida terá um impacto de R$ 2,7 bilhões, segundo fontes da equipe econômica.

A derrubada do veto permitirá que os servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrem para a carreira de Analista Tributário da Receita Federal.

— Nós vamos orientar pela derrubada do veto em função do acordo feito e também porque é uma questão de justiça para com as mesmas condições extensivas aos ex-territórios. Esse segmento do setor público ficou prejudicado — disse o vice-líder do governo no Congresso, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

A Secretaria de Receita Previdenciária existiu entre 2005 e 2007 e centralizava a arrecadação e a fiscalização das contribuições sociais a cargo do INSS. Quando o órgão foi extinto, os seus servidores foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal.

Em 2008, o Congresso acrescentou um dispositivo a uma medida provisória (MP), que reestruturava várias carreiras federais, para inserir esses servidores na carreira de analista tributário da Receita. A MP foi sancionada em fevereiro de 2009, mas essa mudança foi vetada pelo então presidente Lula.

O argumento para o veto foi que os servidores não tinham feito o concurso específico para o cargo de analista tributário e nem desempenhavam as atribuições da função. A migração também representaria “um substancial reajuste da remuneração” dos servidores, segundo a justificativa do Executivo à época.

O veto entrou na pauta da sessão do Congresso desta segunda-feira e a sua derrubada contou com apoio da base aliada do presidente Jair Bolsonaro e da oposição que, na época do veto, era governo.

A Constituição diz que vetos presidenciais devem trancar a pauta do Congresso depois de 30 dias sem deliberação, mas até 2012 essa regra não era cumprida. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os vetos mais antigos deveriam ser analisados antes dos novos.

No entanto, àquela altura havia um acúmulo de mais de 3 mil vetos sem deliberação. A solução foi determinar que a fila seria seguida rigorosamente a partir de 2013, enquanto os vetos anteriores continuariam à espera de análise dos parlamentares, mas sem trancar a pauta. A votação de cada um deles depende de decisão do presidente do Congresso.