De volta após férias de dois meses, Congresso deve protagonizar reformas em 2020

(AP Photo/Eraldo Peres)

O Congresso volta aos trabalhos na segunda-feira (3) com a promessa de comandar novamente a agenda de reformas no Brasil.

Como o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em entrevista ao programa Roda Viva, o Parlamento assumiu um papel de protagonista na condução da agenda econômica do país e hoje é responsável pela reforma do Estado e pela reestruturação dos gastos públicos.

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Como a previsão é de que o Congresso esteja esvaziado no segundo semestre, por conta das eleições municipais, os parlamentares precisam correr para aprovar propostas importantes, como a Reforma Tributária, considerada prioridade pelos presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). 

Reforma Tributária 

Assim como aconteceu na aprovação da Reforma da Previdência em 2019, o Poder Legislativo vem conduzindo a alteração na cobrança de impostos no país. O Ministério da Economia sequer apresentou proposta sobre tema, disse apenas que quer sugerir ajustes ao texto do Poder Legislativo.

- A reforma tributária é a mais importante para o crescimento econômico e para destravar a economia do país. Defendo a simplificação do sistema tributário brasileiro, que atualmente é confuso e com excessivas leis. Essa reforma, ao simplificar o sistema, vai diminuir o desequilíbrio existente hoje. A sociedade continua pagando muitos impostos, e os serviços públicos continuam piorando. Isso precisa mudar – escreveu o presidente da Câmara, em uma rede social.

Para reformar o Sistema Tributário Nacional, o Poder Legislativo analisa especialmente duas matérias. A PEC 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aguarda parecer em comissão especial da Câmara. Já a PEC 110/2019, sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

As duas propostas têm em comum a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado. Entre as vantagens, estão a simplicidade na cobrança (com o menor número possível de alíquotas e regimes especiais); incidência apenas sobre o consumo; e uniformidade em todo o país.

A comissão mista da reforma tributária terá como desafio conciliar as duas propostas.

Rodrigo Maia defendeu a instalação da comissão logo na primeira semana da volta dos trabalhos legislativos.

PEC da Regra de Ouro

Outro debate intenso neste ano no Congresso é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Regra de Ouro, que prevê medidas para gerar receitas e conter despesas, entre elas a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores.

A proposta cria “gatilhos” que serão acionados sempre que a regra de ouro for descumprida. Os gatilhos afetam tanto a receita como a despesa e serão aplicados por etapa. A regra de ouro está prevista na Constituição e proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública.

Governistas contam com a aprovação da PEC da Regra de Ouro para reequilibrar as contas públicas, enquanto a oposição aposta no ano eleitoral para derrubar a proposta ou, pelo menos, atrasar a tramitação.

O texto polêmico já foi aprovado na CCJ da Câmara e será analisado agora por uma comissão especial, antes de passar por dois turnos de votação no plenário.

O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), afirmou que em 2019 o governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Isso causou um impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do PIB.

A proposta prevê 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas a fim de preservar a “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o governo contrair dívidas para o pagamento de despesas correntes.

Entre as medidas previstas na PEC da Regra de Ouro estão a redução de incentivos fiscais, a suspensão de repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortes de gastos com publicidade e venda de ativos e bens públicos.

No entanto, um dos pontos mais polêmicos é a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Mudanças no Bolsa Família

Se o Congresso assumiu a condução da agenda econômica do país desde o ano passado, em 2020, quer ocupar também uma área negligenciada pelo atual governo, a agenda social. De acordo com analistas políticos, faltaram ações sociais do Executivo que visem diretamente a população pobre e extremamente pobre.

Em entrevistas, o presidente da Câmara destacou que a agenda econômica é um instrumento para se chegar a uma agenda social de transformação. Maia incentivou a construção de um pacote de medidas na área social, conduzido por parlamentares e com o apoio de especialistas em cinco áreas.

Lançado em novembro do ano passado, o pacote batizado de “Agenda Social” da Câmara foi encabeçado pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP), em conjunto com os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e João Campos (PSB-PE). 

O pacote é composto por cinco pilares: garantia de renda, inclusão produtiva, rede de proteção do trabalhador, água e saneamento e governança e incentivos. As iniciativas vão desde o fornecimento de água no semiárido até mudanças para facilitar o acesso aos recursos do FGTS por parte dos trabalhadores.

Mas, até agora, o único ponto que avançou são as mudanças no Bolsa-Família – a proposta é aumentar a abrangência do benefício e inclui-lo no texto da Constituição, para que fique menos exposto a pressões políticas. Para isso, a Câmara instalou uma comissão para analisar, aperfeiçoar, ampliar e viabilizar a aprovação de projeto de lei e da proposta de emenda à Constituição que tratam do tema.

O projeto também cria um benefício para a primeira infância, um pagamento adicional de R$ 100 para crianças até os seis anos de idade, gestantes e mães que acabaram de ter bebê.

Prioridades para o Governo

Já o governo encaminhou para o Congresso uma relação com 32 pautas prioritárias que devem ser apreciadas neste ano. São 15 projetos de lei que estão em tramitação na Câmara, 14 no Senado, além das reformas administrativa e tributária e o pacto federativo, cujos textos ainda serão enviados ao Legislativo.

Na relação de prioridades da Câmara estão a desestatização da Eletrobras, as concessões e parcerias público-privadas, o mercado de câmbio brasileiro, o novo Código de Trânsito Brasileiro, as medidas para fomentar a indústria do gás natural; a portabilidade da conta de luz; e a lei de segurança de barragens.

Já na lista que tramita no Senado estão a PEC da Regra de Ouro, a PEC dos Fundos, a nova Lei de Licitações, a modernização do setor elétrico, entre outras.

O governo espera também aprovar neste ano a reforma administrativa. Apesar de ser considerada prioridade pela equipe econômica, ainda não foi encaminhada ao Congresso. O texto deve ser enviado em fevereiro, depois da abertura do ano legislativo. No entanto, líderes na Câmara dizem que pode não haver tempo hábil para aprovação da reforma.

Embora pouco atrativa ao meio político, a medida de maior urgência para analistas econômicos é a PEC Emergencial, que tem como foco as despesas com pessoal. 

A ideia é permitir, por exemplo, a redução da jornada do servidor em até um quarto do total com a correspondente redução salarial de até 25%, diante das limitações impostas pelo teto de gastos e o desequilíbrio fiscal da União. Além disso, ficariam suspensos os reajustes salariais; as progressões de carreira, com exceção de juízes, procuradores, policiais e diplomatas; a realização de concursos; e a criação de cargos. 

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