Bolsonaro é presidente que teve mais decretos e MPs questionados no STF no primeiro ano de mandato

Adriano Machado/Reuters

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Em 2019, 30 ações questionaram atos do presidente; especialistas veem estratégia.

  • Levantamento considera os primeiros anos de governo desde 2001, quando passaram a vigorar as atuais regras para a edição de MPs.

Nos últimos 20 anos, Jair Bolsonaro é o presidente que mais teve decretos e medidas provisórias questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro ano de mandato. A constatação é de um levantamento realizado pela TV Globo e pelo portal G1 segundo o qual Bolsonaro assinou 537 decretos e 48 medidas provisórias em 2019, os quais geraram 30 ações no Supremo para questionar a constitucionalidade das normas. Ao todo, foram seis MPs questionadas em 16 ações e cinco decretos em outras 14.

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Os dados mostram, para especialistas, que Bolsonaro tem mais dificuldade nas relações com o Congresso do que as gestões anteriores. Procurado, o Planalto não quis comentar.

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Por meio de nota, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que as mudanças na legislação que repercutem na vida da população "podem dar margem à propositura de medidas judiciais", mas que o questionamento judicial de políticas públicas é "consequência do Estado Democrático de Direito".

O levantamento considera números de ações registradas no STF desde 2001, quando uma emenda constitucional reformulou os procedimentos para a edição de MPs, proibindo reedições sucessivas – em razão disso, não foram computados os números dos primeiros anos de, por exemplo, Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, já que as regras eram outras.

A prerrogativa de editar decretos e medidas provisórias, pela Constituição, é do presidente da República. A Carta Magna prevê, para o caso dos decretos, a possibilidade de delegação da tarefa de editar decretos aos ministros de Estado, por exemplo. No caso das medidas provisórias, a edição é atribuição exclusiva do presidente.

MPs e decretos

Em seu primeiro ano como presidente, Bolsonaro assinou 48 medidas provisórias, contra 52 de Temer, 36 de Dilma e 58 de Lula.

No entanto, ele foi o presidente que mais editou decretos: 537, contra 383 do primeiro ano de Luiz Inácio Lula da Silva, 240 do primeiro ano de Dilma Rousseff e 271 do primeiro ano de Michel Temer (considerado como primeiro ano o período de 12 meses depois de Temer ter assumido a Presidência em razão do afastamento de Dilma, que acabou deixando o mandato em definitivo com o processo de impeachment).

Ações no Supremo

Por exemplo, o decreto que alterou a regra para porte de armas está entre os que geraram o maior número de questionamentos – foram cinco ações no STF.

Partidos políticos argumentam que o texto fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso. E também que as medidas violam o Estatuto do Desarmamento.

Embora tivessem chegado a entrar na pauta de julgamentos do Supremo em junho de 2019, as ações acabaram retiradas.

O decreto que determinou cortes em diversas áreas e contingenciou recursos da educação é alvo de quatro ações no Supremo que ainda não têm previsão de julgamento.

Até mesmo revezes na Suprema Corte já atingiram Bolsonaro. Como quando o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu trecho da MP que transferiu a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.

Barroso também suspendeu o trecho de um decreto de Bolsonaro, que alterou a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ministro ordenou o retorno dos antigos conselheiros em decisão provisória, mas o tema também ainda será julgado definitivamente.

Análise de especialistas

Especialistas entendem que Bolsonaro utiliza a estratégia de assinar decretos para evitar que os textos sejam alterados após debates no Congresso.

Para o professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó, por exemplo, os números apontam cenário de um governo com dificuldades nas relações com o Congresso – especialmente com a Câmara. E também indica um Poder Legislativo com uma agenda mais independente em relação ao Executivo.

"Esse dado é interessantíssimo. Ele denota que a disputa, o conflito político que ocorre especialmente na Câmara, e que fica muito claro que o governo não tem uma relação tranquila com a Câmara", analisou.

"Você também tem um Congresso muito mais proativo, que aprovou um número muito maior de propostas de elaboração própria. O Congresso sempre teve muito sua agenda controlada pelo Executivo", acrescentou.

Rennó ressaltou a quantidade de decretos, na comparação com gestões anteriores no mesmo período.

"Esse número de decretos mostra que o Executivo opta por um mecanismo de legislar com alcance menor do que o da MP, mas que evita esse ambiente conturbado para o governo no Congresso".

O especialista também considera que o número maior de ações contestando decretos e MPs é um reflexo da chamada "judicialização da política".

"A judicialização [da política] é motivada pelos atores políticos. O Judiciário não age por sua vontade, ele é chamado. Esse processo já ocorre há muito tempo. Nessa forma de governar, que passa à margem do Legislativo, mesmo os atores que se sentem prejudicados por essas políticas públicas utilizam o Judiciário como uma arena. A judicialização da política é uma salvaguarda adicional a medidas consideradas por estes grupos unilaterais e arbitrárias", afirmou.

O constitucionalista Daniel Sarmento, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), pondera que Bolsonaro edita decretos a fim de "evitar submeter as decisões ao Congresso" e por isso é mais questionado que os demais ex-presidentes.

"Bolsonaro usa decretos para alterar leis. Exemplo mais claro é o decreto das armas, o decreto sobre os conselhos. Tem a ver com o estilo de governar. Não quis construir coalizão que permitisse a governabilidade e por isso adota medidas autocráticas. Ele é o mais questionado porque viola mais a Constituição", definiu.

Na avaliação do jurista, a judicialização da política sempre existiu e não é por isso, segundo ele, que Jair Bolsonaro é mais questionado que os antecessores.

"O Supremo é chamado a mediar há algum tempo. A judicialização da política é um fenômeno claro, mas anterior a este governo. A gente tem um sistema que facilita a judicialização, muitas entidades e partidos aptos. A gente sempre teve governo que, em alguma medida, praticava ato questionável. Mas agora é diferente: um projeto politico, de poder, que vai contra os pilares da Constituição."

Já o cientista político e professor do Insper Carlos Melo considera que as dificuldades na articulação do governo Jair Bolsonaro e a reduzida experiência do corpo técnico que ajuda na elaboração das normas contribuem para o cenário apontado pelos números.

"Primeiro, o ambiente de conflito que você tem hoje; a técnica, o corpo técnico quando prepara uma MP ou decreto, menos experimentado que os anteriores por conta da própria história; e também essa postura mais agressiva do governo", disse.

Ainda no entendimento do professor, a quantidade de decretos do governo Bolsonaro – maior que a de ex-presidentes no mesmo período – mostra que o governo tem buscado um caminho de autonomia em relação ao Legislativo.

"A MP vai para o Congresso, se cria uma comissão especial, ela tem prazo de validade. Como funciona o decreto? O decreto não passa por esse trâmite legislativo – pode ser contestado depois. Decretos, portarias são medidas administrativas em que você não depende do Legislativo. É um governo que quer ter maior autonomia em relação ao Legislativo, maior distância, quando na verdade deveria ter um fator diferente, de compartilhamento com o Poder Legislativo", declarou.

Nota da AGU

Abaixo, veja a íntegra de nota divulgada pela Advocacia Geral da União ao G1:

As alterações na legislação que repercutem na vida em sociedade podem dar margem à propositura de medidas judiciais previstas no sistema jurídico brasileiro, decorrentes do direito constitucional de acesso à Justiça.

Dentre as medidas possíveis, encontram-se as ações de controle concentrado, que podem ser promovidas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo rol de legitimados previsto na Constituição Federal.

Portanto, o questionamento judicial de políticas públicas é consequência do Estado Democrático de Direito, e nesse sentido a Advocacia-Geral da União vem desempenhando seu papel institucional nessas ações, defendendo as políticas públicas perante quaisquer instâncias do Poder Judiciário nacional.

No âmbito do STF, a Advocacia-Geral da União atua no assessoramento jurídico ao Presidente da República quando da prestação das informações presidenciais. Por sua vez, ao Advogado-Geral da União cabe promover a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, tal como preconizado pelo §3º do art. 103, da Constituição Federal.

Em conclusão, nas referidas ações, a Advocacia-Geral da União vem desempenhando o seu papel constitucional.