Bolsonaro diz ao STF que não vai depor no inquérito em que é investigado por suposta interferência na PF

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BRASÍLIA, DF, 26.11.2020 – EVENTO-DF: O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante cerimônia de lançamento dos programas Codex, Super BR e Revogaço, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (26). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
BRASÍLIA, DF, 26.11.2020 – EVENTO-DF: O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante cerimônia de lançamento dos programas Codex, Super BR e Revogaço, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (26). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Investigado por suposta tentativa de interferência no comando da Polícia Federal, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) diz que não vai depor no inquérito do caso.

A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (26) ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo advogado-geral da União, José Levi do Amaral Júnior.

A palavra final sobre a realização da oitiva, no entanto, cabe ao relator da apuração, ministro Alexandre de Moraes. Na condição de investigado, o presidente pode faltar ao compromisso caso Moraes determine que a PF marque o depoimento.

"O peticionante [Bolsonaro] vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., declinar do meio de defesa que lhe foi oportunizado unicamente por meio presencial", afirmou Levi.

O inquérito foi aberto no STF para apurar as acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro de que o presidente da República tentou interferir na autonomia da PF para proteger familiares e aliados.

Em nota, Rodrigo Sánchez Rios, advogado do ex-ministro no STF, disse que a defesa recebeu com surpresa a decisão do presidente de não depor.

“A negativa de prestar esclarecimentos, por escrito ou presencialmente, surge sem justificativa aparente e contrasta com os elementos reunidos pela investigação, que demandam explicação por parte do presidente da República”, afirmou Rios.

Moraes assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria do ministro Celso de Mello no mês de setembro. Em um dos últimos atos no tribunal, Celso determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencial e autorizou a defesa de Moro a acompanhar o interrogatório.

O chefe do Executivo pede ainda ao relator que os autos do inquérito sejam encaminhados à Polícia Federal para "elaboração de relatório final" a ser submetido ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem compete apresentar denúncia ou pedir o arquivamento da apuração.

O depoimento de Bolsonaro, segundo os investigadores encarregados do caso, é apontado como uma das providências finais da apuração.

O presidente afirmou ainda ao STF que a divulgação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril "demonstrou completamente infundadas quaisquer das ilações que deram ensejo ao presente inquérito".

Anexada ao inquérito, a gravação foi apontada por Moro como uma das provas de que Bolsonaro tentou interferir na polícia.

Tão logo assumiu a relatoria do caso, no final do mês passado, Moraes pediu à PF informações sobre as diligências. O gabinete do ministro aguarda os dados.

Bolsonaro já fez críticas públicas a Moraes quando o ministro anulou, em decisão individual, a posse de Alexandre Ramagem para o comando da PF após a saída de Moro do governo e de seu indicado, Maurício Valeixo, da chefia da corporação.

Moraes também é relator de outros dois inquéritos sensíveis ao bolsonarismo. Um diz respeito à apuração de atos antidemocráticos realizados por aliados do presidente, e outro investiga a existência de uma rede de disseminação de ataques e ameaças a ministros do STF na internet —esse caso também atinge correligionários do chefe do Executivo.

Primeiro relator do inquérito, Celso teve uma atuação considerada rígida por colegas de STF e criticada por governistas.

As críticas começaram, principalmente, após Celso determinar que a PF fizesse o depoimento de ministros e disse que, caso não comparecessem, poderiam ser conduzidos "debaixo de vara" para serem interrogados.

Na última sessão como ministro do STF, ainda em setembro, Celso refutou a concessão de “privilégios” e “tratamento seletivo” ao defender que Bolsonaro prestasse depoimento presencial à PF.

O decano disse que a República e a democracia não preveem privilégios a quem quer que seja, independentemente do cargo que ocupa.

“Não custa insistir, neste ponto, por isso mesmo, na asserção de que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas”, disse.

O decano sustentou que o Código de Processo Penal prevê o direito de ser interrogado por escrito apenas em casos em que a autoridade é testemunha do caso.

A ideia de República, disse o ministro, traduz valor fundamental de que todos são iguais perante a lei.

“Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso país. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado”, ressaltou.

Segundo o magistrado, o interrogatório no curso do inquérito é um “expressivo meio de defesa do investigado” e conduz ao “reconhecimento da possibilidade de o investigado coparticipar, ativamente, do interrogatório dos demais coinvestigados”.

“Traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude de defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional”, disse.

Está em aberto o julgamento do recurso da Advocacia-Geral da União para Bolsonaro ser interrogado por escrito. A análise foi suspensa após o voto de Celso, o único apresentado até agora. O presidente da corte, ministro Luiz Fux, ainda não definiu data para a retomada.