A recriminalização do aborto do Estatuto do Nascituro: é possível avançar no retrocesso*

Preliminares

Nesta quarta-feira (5) aprovado, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 478/2007, conhecido popularmente como Estatuto do Nascituro. O próximo passo é análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas o que é isso?

Nascituro significa feto. Isso mesmo, é um estatuto que pensa nos direitos do feto. E, como consequência, dialoga com os direitos da mulher – que, muito mais do que uma encubadora, é uma pessoa, tem cosnciência, direitos e deveres.

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Esse estatuto garante direitos ao embrião. Vamos deixar essa palavra bem clara: embrião. É um amontoado de células, sem consciência, que pode vir a se tornar um bebê. Pode vir porque nem sempre isso acontece, por diversos motivos fisiológicos e sociais.

Antes de começar essa discussão vamos deixar claro que vivemos em um Estado laico, que não deveria pautar suas decisões baseado em princípios religiosos. Essa é uma discussão científica, portanto religião (seja qual for) e achismos sem fundamentos não são argumentos.

Quando começa a vida?
A primeira discussão em relação a definir a importância desse estatuto é essa: quando começa a vida? E essa resposta ninguém tem.

Para alguns é no momento da fecundação do óvulo, para outros é quando o corpo começa a ser formado. Mas esses são achismos religiosos e populares. A ciência tem, pelo menos, quatro linhas de pensamento que se destacam: na fecundação, depois da fixação do óvulo no útero (entre o sétimo e o décimo dia de gravidez), depois da formação do sistema nervoso (depois do 14º dia de gestação) e quando todos os órgãos estão minimamente formados (por volta do 5º mês de gestação).

Apesar de termos todas essas linhas não há um consenso. Ninguém ainda conseguiu provar seu ponto com veracidade suficiente para que ele se tornasse um guia. E, se ainda não se sabe quando isso acontece, como pode se garantir direitos? É como garantir que uma cenoura não será comida, apostando em seu direito de vir a ser algo mais tarde.

O que é comprovado é que, antes do terceiro mês (24 semanas) o embrião não tem conexões nervosas no cérebro funcionando, portanto, não sente nenhum estímulo. Nem amor, nem dor. Ele ainda é um amontoado de células. E isso quem está falando não sou eu, mas os pesquisadores do Royal College of Obstetricians e Gynaecologists (Faculdade Real de Obstetras e Ginecologistas), da Inglaterra.

Métodos contraceptivos
Ok, aí as pessoas dizem que nós temos métodos contraceptivos extremamente eficientes e que quem não se cuida é irresponsável, certo? Sim, elas dizem, mas não estão baseadas em fatos. Uma novidade: métodos falham.

Pois é! A camisinha não protege de todas as doenças, a pílula não tem a famosa garantia de 99,9% e até a laqueadura ou a vasectomia podem ser revertidas naturalmente. A margem de erro sempre está lá e fingir que ela não existe é mau caratismo de quem quer validar um ponto de vista falho.

Um dado recente sobre a pílula, método mais usado entre as brasileiras, aponta que a pílula falha, no mínimo, para 3 entre cada 1.000 mulheres – o valor é entre 0,3% e 1%. E isso é o remédio sozinho, com a mulher tomando direitinho todos os dias, no mesmo horário e com o corpo totalmente regrado. Os dados são do Manual de Anticoncepção da FEBRASGO (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia).

Pontos mais importantes
Então nós não sabemos quando a vida realmente começa, sabemos que métodos contraceptivos são falhos e ainda assim vamos obrigar mulheres que não podem ter um bebê a tê-lo. É isso mesmo? Sim, é.

E para deixar tudo ainda mais assustador e cerceador de direito das mulheres, outros pontos são chocantes. Por exemplo, a lei “inclui os seres humanos concebidos “in vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio científica e eticamente aceito”. Sim, clo-nes. Eles têm direito, a mulher não.

O artigo 4º diz assim: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Mas e quem vai cuidar dele depois que ele nascer? Ninguém. Os defensores da vida do embrião acreditam que precisam cuidar dele apenas nesse momento, depois é cada um por si.

E mesmo que a ciência possa apontar que o embrião não irá sobreviver fora do útero a mulher terá que carrega-lo por todo o tempo necessário, comprovando a ideia de que sua função é apenas de encubadora. “O nascituro deficiente terá à sua disposição todos os meios terapêuticos e profiláticos existentes para prevenir, reparar ou minimizar sua deficiências, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina” - este é o artigo 10º.

Tem também uma parte da lei que diz que se a mulher tiver algum problema de saúde e o tratamento, durante a gestação, coloque em risco a vida do embrião, ela não poderá fazê-lo. Não, você não entendeu errado: é preferível que a mulher morra do que o embrião.

Em caso de estupro
Esse talvez seja o ponto mais chocante de todo o projeto. Em caso de estupro, a mulher tem que carregar o bebê e tê-lo. Ela tem como opção, depois de passar 9 meses lembrando o momento em que foi violentada, de dar o, então, bebê para adoção, afinal orfanatos são lugares extremamente bacanas e que deixarão a mulher com a consciência levíssima por deixar qualquer um por lá.

Ainda não foi ruim o suficiente? Fique tranquila, pode piorar. Se for descoberto quem é o estuprador o governo quer obriga-lo a assumir o filho. Olha que coisa linda. Além de você sofrer um abuso ainda vai criar laços com o cara e ter de lidar com isso para o resto da vida. Esse é um parágrafo único do artigo 13º: “Se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; se não for identificado, ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado”.

Ah, quer que fique melhor? Isso vale também para CRIANÇAS abusadas, tá? Afinal, quem já menstrua já pode ser mãe. E isso acontece por voltados 10 ou 12 anos. Sim, uma criança dessa idade que for abusada – pode ser por seu pai, tio ou irmão, como acontece na maior parte dos casos – terá que ser mãe. Gostou?

Mas para minimizar todo esse estrago o governo vai dar uma ajudinha de custo – afinal é apenas sobre isso a vida: dinheiro. Artigo 13, parágrafo II: “direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que complete dezoito anos”.

O aborto hoje
Sim, estamos falando de aborto, no fim das contas. Legislar sobre a vida do feto é legislar sobre a opção da mulher abortar ou não. Mas, espera aí, com essa lei todas as clínicas ilegais de aborto serão fechadas? Não. E as clinicas de profissionais renomados, obstetras que cobram fortunas de suas gestantes e fazem abortos por fora? Também não. Quem paga a conta é a mulher.

E a realidade no Brasil, hoje, é simples: mulheres ricas pagam por um aborto seguro e ilegal enquanto mulheres pobres pagam por um aborto em um lugar cheio de riscos, também ilegal. A diferença não é a legalidade, é a mortalidade da mulher. As ricas sobrevivem e você nunca vai nem imaginar que ela já abortou. As pobres morrem jogadas em cantos obscuros da cidade e você vai achar que foi só mais um caso de violência.

Cerceamento de liberdades
O que está acontecendo hoje no Brasil é o início de algo que pode se tornar muito maior. Um cerceamento de liberdade baseado em crenças fundamentalistas. Quando leis começam a existir baseadas em crenças religiosas nos aproximamos dos países islâmicos que tanto são criticados. Nos aproximamos do Oriente Médio e seu dia a dia que os ocidentais tanto gostam de chamar de barbárie.

Enquanto você acredita que está lutando pela vida está, na verdade, lutando pelos interesses de dominação de um grupo religioso que cresce, enriquece e passa a mandar e desmandar no pais.

Estatuto da Criança e do Adolescente
Enquanto o Estado discute um projeto desse tamanho, que tem um impacto tão forte na vida de todas as pessoas, deixa de lado um estatuto que já existe, o da criança e do adolescente. Nele, diversos pontos são garantidos: educação de qualidade, saúde, moradia, segurança. E, é claro, que não são levados a sério.

Ao invés de cuidar das crianças abandonadas, das que sofrem todo tipo de abuso, daquelas que não encontram mais a luz no fim do túnel e perderam a esperança o Estado quer legislar sobre um embrião, um amontoado de células que não tem consciência e o corpo da mulher, que não pode ser soberana em suas decisões e desejos – não preciso nem dizer que a soberania feminina sobre seu corpo tem ligação direta com a cultura do estupro, preciso?

Hora de dizer não
Se depois de ler tudo isso, juntar informações de outras fontes, comparar outras opiniões e basear-se na ciência para encontrar seu ponto de vista, você notar que não acha certo que a possível vida um embrião tenha mais valor do que a vida de uma mulher – porque não é a proibição que fará com que o aborto não aconteça, sejamos realistas – participe do abaixo-assinado “Diga NÃO ao Estatuto do Nascituro (PL 478/2007)” e vá para as ruas com os manifestantes que lutam contra esse projeto abusivo e discriminatório no Ato contra o Estatuto do Nascituro, que acontece em SP, mas une informações de manifestações por todo o país.

Você tem alguma dúvida sobre sexo? Manda para mim no preliminarescomcarol@yahoo.com.br e siga-me no Twitter (@carolpatrocinio).

* A frase do título foi emprestada do amigo Fabricio Franco. Sua íntegra é: "Aqui é um dos poucos países do mundo onde é possível avançar no retrocesso". Obrigada!