Dia Internacional da Mulher: conheça as leis que garantem sua proteção

Preliminares

A Constituição brasileira é de 1988, mas durante todo esse tempo sofreu algumas alterações para proteger quem não tinha seus direitos garantidos. Ainda falta muita coisa ser feita e muito lobby ser deixado de lado para que todos tenham, realmente, direitos iguais.

Enquanto isso não acontece, vamos aproveitar esse Dia Internacional da Mulher, que é comemorado neste sábado (8), para descobrir ou relembrar leis que protegem a mulher e garantem qualidade de vida e direitos.

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No trabalho (Lei 9.799/1999)
Desde 1999 a mulher tem garantida a transferência de função por problemas de saúde que a impedem de exercer sua função inicial e a volta a ela quando estiver recuperada. Essa lei ainda garante que você tenha dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares.

Reconstrução da mama (Lei 10.223/2001)
Desde 2011, quando foi alterada a lei, a mulher que passou pela retidada da mama causada por um câncer tem garantida sua reconstrução tanto no sistema público quanto no privado.

Mulher honesta (Lei 11.106/2005)
Só em 2005 foi criada uma lei que alterava o decreto que apontava o crime de adultério – que só valia contra a mulher - e o fim de termos como “mulher honesta” e “mulher virgem”, que anulava direitos femininos. Também foi extinto o crime de sedução e definidas punições para abuso sexual e tráfico de pessoas.

Acompanhante durante o parto (Lei 11.108/2005)
Esse é um direito que ainda é negado a muitas mulheres, mas pelo qual você deve brigar. Mulheres de todas as idades têm direito de acompanhante na hora do parto. E não precisa ser o pai do bebê, você pode escolher quem você quiser e a fizer se sentir segura. A lei entrou em vigor em 7 de abril de 2005.

Sem violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Conhecida como Lei Maria da Penha, esse foi um dos maiores passos dados para a proteção feminina. A prisão de homens agressores, a proibição de penas como o pagamento de cestas básicas, o aumento do tempo máximo de detenção de um para três anos, a saída do agressor da residência da família e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos fazem do Brasil o país com a lei mais completa neste quesito.

Pensão alimentícia durante gestação (Lei 11.804/2006)
Para um bebê ser feito é necessária a união de espermatozoide e ovulo, isso significa que tanto homem quanto mulher são responsáveis por aquela nova vida, não apenas quem a carrega. Essa lei de 2008 diz que os homens devem pagar pensão para mulheres a partir da gestação, para que elas não tenham que arcar sozinhas com vitaminas, consultas, transporte e exames.

Local do parto predefinido (Lei 11.634/2007)
Ter garantido que seu bebê vai nascer no lugar em que você fez o pré-natal, conhece as pessoas e se sente segura foi um passo importantíssimo. O momento do parto é importantíssimo e a mulher precisa se sentir mais do que apenas um número.

Prevenção contra o câncer de mama e de colo do útero (Lei 11.664/2008)
Antes dessa lei, mulheres só tinham acesso gratuito a exames de mamografia e papanicolau caso apresentassem sintomas de câncer de mama ou de colo do útero. Hoje, basta ter mais de 40 anos para ter acesso a mamografia ou ter iniciado a vida sexual para ter acesso ao papanicolau.

Ao lado do bebê (Lei 11.770/2008)
Todas as mulheres que trabalham podem e devem tirar seis meses de licensa maternidade. Caso a criança seja adotada, a mulher tem esse mesmo direito garantido. Esse é um direito que incentiva a amamentação e a criação de laços entre a mãe e a criança. Em alguns países do mundo, esse direito é dividido entre homens e mulheres – deixando claro que neste período os únicos cuidadores da criança devem ser os pais.

Aposentadoria da dona de casa (Lei 1638/2011)
Em 2005, a mulher que é dona de casa pode contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se quiser. Os percentuais vão de 11% a 20% da renda – caso haja - ou do valor do benefício que deseja – que vai de um salário mínimo até o teto da Previdência.

Contra a violência sexual (Lei 12.845/2013)
Só no último ano os hospitais passaram a ser obrigados a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual – o que inclui diagnóstico e tratamento de lesões, realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez, além da preservação do material coletado no exame médico-legal. Além disso, a mulher recebe um coquetel para a profilaxia de gravidez – que a previne de ter o bebê de um estuprador.

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